x
x
x
Circ. SUSEP 286/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 286 de 21.03.2005

D.O.U.: 23.03.2005

Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000184/2002-93, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o seguro pecuário e o seguro de animais, nos termos expressos nesta Circular.

Art. 2º O seguro pecuário, definido como modalidade de seguro rural, tem por objetivo garantir o pagamento de indenização, em caso de morte de animal destinado, exclusivamente, ao consumo, produção, cria, recria, engorda ou trabalho por tração.

§ 1º Os animais destinados à reprodução por monta natural, coleta de sêmen ou transferência de embriões, cuja finalidade seja, exclusivamente, o incremento e/ou melhoria de plantéis daqueles animais mencionados no caput deste artigo, estão também enquadrados na modalidade de seguro pecuário.

§ 2º No seguro de que trata o caput deste artigo, a sociedade seguradora poderá, também, oferecer outras coberturas que garantam riscos passíveis de causar prejuízos pecuniários ao segurado.

Art. 3º O seguro de animais tem por objetivo garantir o pagamento de indenização, em caso de morte de animais classificados como de elite ou domésticos e não está enquadrado como seguro rural.

§ 1º Entende-se como animais de elite os destinados ao lazer ou à participação em torneios/provas esportivas, bem como aqueles utilizados, exclusivamente, na coleta de sêmen e transferência de embriões para fins distintos do disposto no § 1º do artigo 2º desta Circular.

§ 2º Entende-se como animais domésticos aqueles adaptados ao convívio familiar e destinados, exclusivamente, à companhia de pessoas ou guarda residencial.

§ 3º No seguro de que trata o caput deste artigo, a sociedade seguradora poderá, também, oferecer outras coberturas que garantam riscos passíveis de causar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?