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OS DRF/Santana do Livramento - RS 1/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 1 de 21.03.2005

D.O.U.: 23.03.2005

Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de estrangeiros e de residentes no exterior, no âmbito da DRF/SLV.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25/02/2005, e na conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18/10/ 2004, resolve:

Do Objeto

Art. 1º A presente Ordem de Serviço tem por finalidade padronizar procedimentos de inscrição, alteração, segunda via e regularização no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no âmbito da DRF/SLV, em caráter suplementar à Instrução Normativa SRF nº 461/2004, necessários devido à peculiaridade dos municípios de Quaraí, Sant'Ana do Livramento, Bagé e Aceguá estarem localizados na fronteira com o Uruguai, sendo lindeiros de municípios e departamentos daquele país, e devido à impossibilidade de se comprovar a residência do candidato à inscrição e a real necessidade e/ou obrigatoriedade de cadastramento.

Dos Residentes no Uruguai

Art. 2º Nos termos do inciso II, alínea b, do artigo 23 da IN 461/2004 as pessoas físicas residentes em cidades e departamentos uruguaios da fronteira deverão realizar seus pedidos de inscrição, alteração de dados cadastrais, segundas vias e o cancelamento da inscrição na representação diplomática no país de sua residência.

§ 1º Fica vedado às entidades conveniadas da jurisdição realizarem quaisquer dos atos cadastrais acima mencionados para pessoas físicas residentes no Uruguai.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos estrangeiros que possuírem o Documento Especial de Fronteiriço de que trata o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios promulgado pelo Decreto nº 5.105, de 14/06/2004.

Art. 3º Nos termos do inciso II, alínea a, do ( continua ... )

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