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Dec. Gov. MT 5.321/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.321 de 18.03.2005

DOE-MT: 18.03.2005

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 5 e 6/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 5 e 6/05, celebrados na 83ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 22 de fevereiro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2005, Seção 1, p. 29, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 2005, Seção 1, p. 27, consoante Ato Declaratório nº 4, de 14 de março de 2005:

CONVÊNIO ICMS 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

(Publicado no DOU de 24.02.05)

(Ratificação nacional: DOU de 15.03.05)

CONVÊNIO ICMS 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

(Publicado no DOU de 24.02.05)

(Ratificação nacional: DOU de 15.03.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de março de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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