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Dec. Gov. MG 43.987/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.987 de 21.03.2005

DOE-MG: 22.03.2005

Obs.: Rep. DOE de 23.03.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, DECRETA:

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de projetos de atos normativos a serem encaminhados ao Governador do Estado pelas Secretarias e Órgãos da estrutura do Governo do Estado.

§ 1º Consideram-se atos normativos, para efeitos deste Decreto, as leis e os decretos.

§ 2º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos demais atos administrativos da competência privativa do Poder Executivo, a saber:

I - de Secretário de Estado: a resolução;

II - de órgão colegiado: a deliberação; e

III - de dirigentes de autarquias e fundações, de autoridades do mesmo nível e de autoridades policiais: a portaria.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES

CAPÍTULO I
DA NUMERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração seqüencial, correspondente à respectiva série iniciada no ano de 1947.

Art. 3º Os decretos terão numeração seqüencial, em continuidade aos já existentes.

CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO
E DA ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS

Seção I
Das Regras Gerais de Elaboração

( continua ... )

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