Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 43.987 de 21.03.2005 (Regulamenta a Lei Complementar n� 78, de 9 de julho de 2004, que disp�e sobre a elabora��o, a

Dec. Gov. MG 43.987/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 43.987 de 21.03.2005

DOE-MG: 22.03.2005
Obs.: Rep. DOE de 23.03.2005
Regulamenta a Lei Complementar n� 78, de 9 de julho de 2004, que disp�e sobre a elabora��o, a reda��o e a consolida��o das leis do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 78, de 9 de julho de 2004, DECRETA:
Objeto e �mbito de Aplica��o
Art. 1� Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a elabora��o, a reda��o, a altera��o e a consolida��o de projetos de atos normativos a serem encaminhados ao Governador do Estado pelas Secretarias e �rg�os da estrutura do Governo do Estado.
� 1� Consideram-se atos normativos, para efeitos deste Decreto, as leis e os decretos.
� 2� O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos demais atos administrativos da compet�ncia privativa do Poder Executivo, a saber:
I - de Secret�rio de Estado: a resolu��o;
II - de �rg�o colegiado: a delibera��o; e
III - de dirigentes de autarquias e funda��es, de autoridades do mesmo n�vel e de autoridades policiais: a portaria.
T�TULO I
DAS DISPOSI��ES REGULAMENTARES
CAP�TULO I
DA NUMERA��O DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 2� As leis complementares, ordin�rias e delegadas ter�o numera��o seq�encial, correspondente � respectiva s�rie iniciada no ano de 1947.
Art. 3� Os decretos ter�o numera��o seq�encial, em continuidade aos j� existentes.
CAP�TULO II
DA ELABORA��O, DA ARTICULA��O, DA REDA��O
E DA ALTERA��O DOS ATOS NORMATIVOS
Se��o I
Das Regras Gerais de Elabora��o
( continua ... )

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