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Dec. Gov. MG 43.988/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.988 de 21.03.2005

DOE-MG: 22.03.2005

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, bem como o disposto no art. 1º da Lei nº 15.425, de 30 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento das Taxas (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art.14(...)

§ 6º A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A" deste Regulamento será recolhida trimestralmente pelo empreendedor autônomo, observado o disposto no art. 24 da Parte 1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

"Art.14-A(...)

I - os dias 1º e 15 de cada mês, com vencimento no dia 10 do mês subseqüente;

II - os dias 16 e último de cada mês, com vencimento no dia 25 do mês subseqüente. (...)

"Art. 16-A. (...)

III - nome da vítima;

IV - número do hospital no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

V - município de localização do hospital;

VI - tipo de atendimento:

a - ambulatorial; ou

b - internação;

VII - código do atendimento, conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - 10ª Revisão (CID 10) ou sua ( continua ... )

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