Dec. Gov. RS 43.689/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.689 de 21.03.2005
DOE-RS: 22.03.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43.688, de 21/03/05:
ALTERAÇÃO Nº 1874 - No inciso CXX do art. 9º do Livro I, é dada nova redação à alínea "b " e fica acrescentada a alínea "1", conforme segue:
"b) mercadorias classificadas nos Capítulos 84, 85 e 90 da NBM/SH-NCM;"
"l) asfalto;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2005.
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,
Secretário de Estado da Fazendar
ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,
Chefe da Casa Civil. Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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