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Protoc. ICMS CONFAZ 4/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.02.2005

D.O.U.: 22.03.2005

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo.


Os Estados do Mato Grosso e do Paraná, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e a necessidade de se operacionalizarem medidas concernentes à remessa dos produtos denominados Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo (composto), com o objetivo de viabilizar a produção de adubos e fertilizantes, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Às remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos - NCM 31.01.00.00, Cloreto de Potássio - NCM 31.04.20.10, Mono Amônio Fosfato - NCM 31.05.40.00, Sulfato de Amônio - NCM 31.02.21.00 e Super Fosfato Triplo (composto) - NCM 31.03.10.30 e, importados pela empresa ADM DO BRASIL LTDA, estabelecida Av. Senador Attílio Fontana, 1001, sala 02, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, com Inscrição Estadual 13.210.491-1 e CNPJ 02.003.402/0024-61, com desembaraço nos Portos de Paranaguá e Antonina, destinadas a contribuinte paranaense relacionado na cláusula segunda deste Protocolo, com fim exclusivo de armazenagem, poderão ser feitas, entre as unidades Federadas signatárias, com suspensão do ICMS, desde que atendidas as normas expedidas pelos respectivos Fiscos e as fixadas neste protocolo.

§1º A suspensão do recolhimento do ICMS, admitida nesta cláusula, é concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal, prorrogável em casos excepcionais pelo Estado do remetente, por igual prazo, mediante requerimento fundamentado pelo ( continua ... )

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