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OS IRF/São Paulo - SP 3/05 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 14.03.2005

D.O.U.: 22.03.2005

Dispõe sobre a recepção e entrega do pedido de senha de acesso aos Sistemas Informatizados da SRF.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A solicitação de senha de acesso ao SISCOMEX pelo responsável legal da empresa será feita mediante o preenchimento do formulário CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SRF (Anexo II da Portaria SRF 885/2003) que deverá ser entregue ao SOPEL, via CAC aduaneira, juntamente com a documentação para habilitação, formalizando-se o respectivo processo.

Art. 2º Após elaborar a ficha de habilitação no RADAR, o SOPEL efetuará a vinculação, no SISCOMEX, do responsável legal à respectiva empresa e solicitará a geração da senha de acesso ao SETEC, após o preenchimento do campo VI do formulário.

§ 1º No caso das habilitações simplificadas e especiais, após a concessão da habilitação, o SOPEL providenciará o cadastramento do representante legal no SISCOMEX.

§ 2º No caso de alteração de responsável legal, o SOPEL também efetuará a desvinculação, no SISCOMEX, do antigo responsável.

Art. 3º O SETEC receberá o formulário diretamente do SOPEL, cadastrará e habilitará o usuário, anotará a senha fornecida pelo sistema em um documento explicativo e o depositará em um envelope lacrado, datando e assinando o formulário no campo VII.

Art. 4º O SETEC entregará o envelope lacrado contendo a senha ao usuário, solicitando que o mesmo date e assine o formulário no campo VIII.

§ 1º Para a retirada da senha, o usuário (titular do CPF) deverá comparecer pessoalmente à CAC aduaneira, apresentando um documento original de identidade com foto e assinatura.

§ 2º É vedada a entrega da senha a terceiros, mesmo que possuidores de procuração.

§ 3º Após a entrega da senha, o SETEC adotará as providências para arquivamento.

Art. 5º A solicitação de ( continua ... )

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