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Dec. Gov. MT 5.320/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.320 de 18.03.2005

DOE-MT: 18.03.2005

Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERNADO a edição da Lei 8.257 de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda demais preceitos legais, advindos da edição do Decreto nº 5.250, de 04 de março de 2005, regulamentador da sobredita lei;

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte mato-grossense do ICMS, poderá proporcionar contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, mensalmente, até o limite de 30% (trinta por cento) do ICMS apurado e devido no período de referência, objetivando a estimular e fomentar a produção artística-cultural do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Para o presente exercício, o valor que se refere a alínea "a", inciso II do art. 7º da Lei 8.257/2004, fica estimado em R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), perfazendo uma receita, assim decomposta:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 6.826 de 30.11.2005.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 5.685 de 12.05.2005: "§ 1º Para o presente exercício, o valor que se refere a alínea "a", inciso II do art. 7º da Lei 8.257/2004, fica estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), perfazendo uma receita, assim decomposta:"

I - nos meses de abril e maio, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensalmente;

II - nos meses de junho a novembro, de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), mwnsalmente.

III - o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser recolhido até o dia 09 de dezembro de ( continua ... )

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