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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 193/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 193 de 17.03.2005

DOE-RJ: 21.03.2005

Inclui os Estados Unidos da América nas listagens anexas à Portaria ST nº 79, de 21 de janeiro de 2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, em virtude da solicitação formulada pelo Ministério das Relações Exteriores, mediante fax nº 187/04, para inclusão, a destempo, dos Estados Unidos da América na relação de países com reciprocidade de tratamento, necessária à fruição da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 158/94, de 7 de dezembro de 1994, para o exercício de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído os Estados Unidos da América nas relações anexas à Portaria ST nº 79, de 21.01.2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2004.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2005

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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