Res. CMN/BACEN 3.270/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.270 de 17.03.2005

D.O.U.: 21.03.2005

Institui linha de crédito destinada ao financiamento da colheita e da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2004/2005 ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.451 de 05.04.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 16 de março de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Instituir linha de crédito destinada ao financiamento da colheita e da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), sob as seguintes condições específicas:

I - crédito para colheita:

a) beneficiários: cafeicultores, em financiamentos contratados diretamente ou repassados por suas cooperativas;

b) itens financiáveis: todos aqueles inerentes ao processo de colheita (aplicação de herbicidas, arruação, a colheita propriamente dita, transporte para o terreiro, secagem, mão-de-obra e materiais para as várias etapas);

c) limite de crédito: até R$1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) por hectare de cafezal, não podendo o financiamento exceder R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por produtor, ainda que em mais de uma propriedade rural;

d) prazo de contratação: a partir de março de 2005 até 31 de outubro de 2005, observado o período de colheita indicado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);

e) liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação ou, a critério ( continua ... )

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