x
x
x
Port. Conj. PGFN/SRF 1/05 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 18.03.2005

D.O.U.: 21.03.2005

Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, resolvem:

Art. 1º Caberá a emissão de certidão quanto à Dívida Ativa da União (DAU), com os mesmos efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), na hipótese em que, em relação aos débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), exista pedido de revisão de débitos inscritos em DAU fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição, pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias.

§ 1º O requerimento de certidão formulado nos termos do caput deverá ser apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pela inscrição do débito em DAU e deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I - cópias autenticadas do pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e dos demais documentos que o instruem, inclusive dos documentos de arrecadação de receitas federais (Darf), com data de protocolo no órgão de origem anterior a, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de apresentação do requerimento; e

II - declaração firmada pelo devedor, conforme modelo constante no Anexo Único, de que o pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e os demais documentos referidos no inciso anterior referem-se aos débitos de que tratará a certidão.

§ 2º Se o sujeito passivo for pessoa física, o requerimento deve também conter cópia dos seguintes documentos, sendo obrigatória a apresentação dos respectivos originais:

I - documento de identidade do sujeito passivo;

II - Cartão CPF ou outro documento válido para fins de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?