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IN SRF 526/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 526 de 15.03.2005

D.O.U.: 18.03.2005

Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 628 de 02.03.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 4º da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá optar pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

Art. 2º A pessoa jurídica que industrializa os produtos referidos no ( continua ... )

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