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Port. Sec. Faz. - DF 60/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 60 de 15.03.2005

DO-DF: 17.03.2005

Torna sem efeito item do Anexo II da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Tributário Especial aos prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (RTE - ISS), de que trata o art. 1º da Lei nº 3.247, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece regime tributário especial aos prestadores de serviços sujeitos ao ISS e dá outras providências. (1ª alteração)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 40 de 18.05.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.247, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, Resolve:

Art. 1º Fica sem efeito o item do Anexo II da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, relativo ao código CNAE FISCAL - K7499-3/99-00 - Outros serviços prestados principalmnte as empresas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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