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Port. Sec. Faz. - MT 32/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 32 de 16.03.2005

DOE-MT: 16.03.2005

Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso e institui o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS;

CONSIDERANDO que referida norma faculta aos contribuintes mato-grossenses classificados na atividade econômica de Industrial ou incorporadora da Construção Civil optarem pela contribuição ao referido Fundo;

CONSIDERANDO a tramitação em âmbito da Administração Pública Estadual de procedimentos tendentes a propiciar modalidades de extinção dos créditos tributários pendentes e vinculadas aquela parcela de segmento econômico, nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de se permitir aos interessados a possibilidade do desempenho e continuidade das atividades que lhes são inerentes.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Estado de Fazenda a emitir, temporariamente e, em caráter de excepcionalidade, Certidão Positiva, com efeito negativo, relativamente aos créditos tributários em trâmite na instância administrativa fazendária, para os contribuintes mato-grossenses classificados no CNAE fiscal de industrial ou incorporadora da Construção Civil.

§ 1º O disposto no caput abrange tão somente, aos interessados que apresentarem no momento da protocolização do requerimento da solicitação da Certidão Negativa, a respectiva formalização de adesão ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS de que trata a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004.

§ 2º Recepcionado o termo de adesão de que trata o parágrafo anterior, a Agência Fazendária a que o contribuinte se encontre vinculada, promoverá a publicação no Diário Oficial do Estado a relação de optantes ao FUPIS, mantendo em seus arquivos o referido termo.

§ 3º Concomitantemente aos procedimentos de que trata o parágrafo segundo, a Agência Fazendária remeterá cópia do retrocitado termo de adesão, a Assessoria de Regime Especial/SURP, para efeitos de registro e lançamento no sistema de controles fazendários.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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