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Port. Sec. Faz. - MT 31/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 31 de 16.03.2005

DOE-MT: 16.03.2005

Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 83 de 02.07.2007)

Redação Anterior: "Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências."


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 102 de 16.06.2009.

 
A presente Portaria foi disponibilizada com a omissão do artigo 5º, na forma aqui transcrita.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o dispositivo no inciso III do art. 17, combinado com o art. 35 e seus parágrafos da Lei nº 7.098 de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar, disponibilizar em tempo real, administrar e gerir controle digital destinado ao prévio registro pelo sujeito passivo da prestação ou operação, antes do início da execução ou da saída do estabelecimento remetente;

Considerando a necessidade de promover a crescente utilização de sistemas eletrônicos para captação e tratamento de dados;

Resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 83 de 02.07.2007.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais."

Art. 2º Fica obrigado a informar via internet, antes das respectivas saídas, no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, através do sítio www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos a cada operação interestadual, o estabelecimento:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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