Instr. SMF/Porto Alegre-RS 1/05 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 20.01.2005

DOM-Porto Alegre: 26.01.2005

Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Esta Instrução foi revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 04.01.2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a necessidade de adequação do horário de funcionamento da Loja de Atendimento da Área de Atendimento, inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, consoante artigos 24 a 27 do Decreto 14.150 de 28 de março de 2003 a demanda do público contribuinte;

considerando a necessidade de normatização do horário de atendimento da Loja de Atendimento, que deve ser diferenciado das demais unidades organizacionais da Secretaria Municipal da Fazenda;

considerando que o funcionamento da Loja de Atendimento deverá se manter sem interrupção no período do intervalo entre as 12h e às 13h30min,

RESOLVE:

I - A Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, que corresponde à localização física e operacional da Área de Atendimento, implantada em consonância com os Artigos 24 a 27 do Decreto 14.150 de 28 de março de 2003, terá o seu funcionamento no seguinte horário:

a) atendimento ao público - das 9h30min às 16h30min;

b) expediente interno - das 9 horas às 9h30min e das 16h30min às 18 horas.

II - O horário dos funcionários convocados para Regime Especial de Trabalho de Dedicação Exclusiva ou de Tempo Integral, sujeitos à carga horária de trabalho equivalente a 40 horas semanais e oito horas diárias, lotados na Área de Atendimento, é o seguinte:

a) entrada às 9 horas;

b) horário escalonado no intervalo para o almoço, com duração de uma hora, e

c) saída às 18 horas.

III - O horário dos Agentes Fiscais da Receita Municipal e dos funcionários lotados na Célula de Gestão Tributária, vinculados ao Plantão Fiscal, cujo trabalho passa a ser realizado na Loja de Atendimento, é o definido no item II supra.

IV - O funcionário que não estiver convocado para Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva ou de Tempo Integral, sujeito a carga horária equivalente a 30 horas semanais e seis horas diárias, tem direito a um intervalo de 15 minutos, cabendo à chefia imediatamente superior o estabelecimento do horário de entrada e do horário de saída, de acordo com a necessidade do serviço.

Esta Instrução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2005, revogandose as disposições contidas na Instrução Normativa 2/03 - ( continua ... )

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