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Port. DRF/Paranaguá - PR 49/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 49 de 14.03.2005

D.O.U.: 17.03.2005

Estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 51 da Portaria nº 138 de 14.10.2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 138 e 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para autorização de despacho de exportação em recinto de zona secundária e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 12, no parágrafo 2º do artigo 13, artigos 14 e 15 da IN SRF nº 28/1994 com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 510/2005, considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da IN SRF 114/2001 bem como às disposições constantes dos Atos Declaratórios Conjuntos COAANA/COTEC nº 02/2003 e nº 01/2005 resolve:

I - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DESPACHO

Art. 1º A autorização para realização de despachos de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) fica condicionada , cumulativamente, a que:

I - A solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data pretendida para realização do despacho e

II - O pedido seja deferido pelo Delegado da Receita Federal em Paranaguá.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de ( continua ... )

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