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ADE COTEC 3/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 15.03.2005

D.O.U.: 17.03.2005

(Estabelece especificações técnicas para apresentação em meio magnético das informações a que se refere a o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/04, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços)


O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMACAO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º, da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, declara:

1. As informações a que se refere o parágrafo 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/04, devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2. Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal ou do órgão centralizador das informações (desde que, as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora), as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega Provisório, constante do anexo II.

3. A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

4.Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 01, de 2 de fevereiro de 2004.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES

ANEXO I
INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNETICOS
ESPECIFICAÇÃO DO ARQUIVO DECLARAÇÃO

1.Registros

O arquivo declaração da DICNR será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 ( continua ... )

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