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Dec. Prefeito/Recife - PE 21.008/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.008 de 14.03.2005

DOM-Recife: 15.03.2005

(Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050 de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a empresas de pequeno porte conforme previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 21.107, de 24.05.2005.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 17.050, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico diferenciado das empresas de pequeno porte.

Art. 2º Considera-se empresa de pequeno porte, para efeito de enquadramento no regime jurídico previsto por este Decreto, a pessoa jurídica que auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), apurada no ano calendário anterior ao registro de que trata o art. 4º, deste Decreto.

§ 1º. Nos casos em que a pessoa jurídica, quando da solicitação do registro, contar com menos de um ano de atividade, a receita bruta, para efeitos de enquadramento, será proporcional ao número de meses que esta tenha exercido atividade no ano imediatamente anterior, desprezadas as frações de mês.

§ 2º. O contribuinte que solicitar no exercício de sua constituição o enquadramento de que trata o caput deste artigo deverá declarar a expectativa de receita bruta anual.

§ 3º. Exclui-se do cálculo da receita bruta anual de que trata este artigo a receita não operacional proveniente da venda de bens do ativo permanente.

Art. 3º Não se inclui no regime deste Decreto a pessoa jurídica:

I - que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta superior à definida no caput do art. 2º, deste Decreto;

II - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% ( dez por cento ) do capital de outra pessoa jurídica, desde que a soma da receita bruta das empresas ultrapasse o limite de que trata o caput do artigo anterior;

III - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

IV - que exerça as atividades de médico, dentista, veterinário, engenheiro, arquiteto, economista, contador, auditor, advogado ou psicólogo;

V - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da ( continua ... )

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