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Port. Sec. Faz. - MT 24/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 24 de 04.03.2005

DOE-MT: 10.03.2005

Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
(Redação dada pela Portaria nº 80 de 09.04.2015, com eficácia a partir de 04.05.2015.)

Redação Anterior: "Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências."



 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 2º do art. 579 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar a emissão, por meio eletrônico de processamento de dados, de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, referentes a:

I - tributos e contribuições estaduais;

II - qualquer irregularidade verificada no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Fazenda e integrada ao sistema CNDI.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 09.04.2015, com eficácia a partir de ( continua ... )

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