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IN CGRE - RO 5/05 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 09.03.2005

DOE-RO: 14.03.2005

Disciplina a expedição de Certidão de Débitos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 4 de 16.05.2011.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a expedição da CNDE e da CPDE por meio do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE e da internet:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Débitos Estaduais - CNDE e da Certidão Positiva de Débitos Estaduais - CPDE por meio do acesso ao Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE ou do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN na internet.

Art. 2º A emissão da CNDE ou da CPDE por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet independe do pagamento de taxa; a emissão da CNDE ou da CPDE nas unidades da Coordenadoria da Receita Estadual deve ser precedida do pagamento da taxa prevista no item 9 da tabela "A" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.

Art. 3º A CNDE prevista no artigo 161 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, ser·expedida por meio do SITAFE ou do sítio eletrônico da SEFIN na internet, nos casos previstos em lei, a pedido do interessado, e conter·, em seu anverso, os seguintes dados:

I - denominação "Certidão Negativa de Débitos Estaduais";

II - número da certidão;

III - código de controle de autenticidade;

IV - nome ou razão social do interessado;

V - número do CNPJ/MF e da inscrição no CAD/ICMS, ou do CPF/MF do interessado;

VI - o texto: "Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos, certifica, para o fim ( continua ... )

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