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PN SUREC - ES 1/05 - PN - Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 1 de 07.03.2005

DOE-ES: 14.03.2005

(Revoga o Parecer Normativo nº 004/94, que trata de erros cometidos na emissão de documentos fiscais e uso de carta de correção)


Este parecer tem por fim revogar o Parecer Normativo 004/94, que trata de erros cometidos na emissão de documentos fiscais e uso de carta de correção.

A carta de correção foi um instrumento adotado pela Administração Fazendária, que permitia ao Contribuinte comunicar, quaisquer erros havidos na emissão de notas fiscais, ao seu fornecedor e/ou cliente.

Como estava claro no parecer, ora objeto de revogação, a carta de correção, por não se tratar de documento fiscal, não era suficiente para acertar os enganos havidos, ela apenas detectava e comunicava os erros, todavia não os solucionava, já que não podia gerar lançamento em livro fiscal.

Entretanto, a Carta de correção estava sendo utilizada para solucionar erros cometidos quando da emissão de documentos fiscais.

Assim, os equívocos praticados na emissão de documentos fiscais, somente poderão ser sanados na forma disposta na legislação.

Este parecer revoga o Parecer Normativo nº 004/94, bem como todos os pareceres expedidos pela SEFAZ que versem sobre a mesma matéria, conforme disciplina o art. 853 do RICMS/ES.

É o parecer.

Vitória, 07 de março de 2005.

ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA

Supervisora de Área Tributária Orientação Tributária

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subgerente de Orientação Tributária

Aprovo o Parecer Normativo Nº 001/2005.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Gerente de Tributação

Aprovo.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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