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AD CONFAZ 4/05 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 14.03.2005

D.O.U.: 15.03.2005

(Ratifica os Convênios ICMS 05/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais e São Paulo a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS em operações com energia elétrica, e 06/05,que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/03, que autoriza a conceção de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação dos Convênios ICMS 05/05 e 06/05, celebrados na 83ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 22 de fevereiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de fevereiro de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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