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OS IRF/São Paulo - SP 2/05 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 2 de 11.03.2005

D.O.U.: 15.03.2005

Dispõe sobre a formalização de intimações e o acesso externo às dependências da IRF/SPO.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei 9.784/99, em especial nos seus artigos 2º, 22, §1º, 26, 28 e 39, tendo em vista a necessária transparência, publicidade e garantia de ampla defesa dos atos praticados pelo Poder Público, resolve:

Art. 1º Os atos proferidos em processos administrativos, pedidos de informações, intimações, exigências ou qualquer outra imposição de deveres, ônus ou sanções ao usuário de comércio exterior ou a qualquer outro interessado que procure a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo serão produzidos, pelo servidor competente nesta Unidade, somente por escrito, no papel ou em meio eletrônico próprio para tal finalidade.

Art. 2º Dar nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 4º da OS IRF/SPO nº 7, de 21/12/2004, publicada no DOU nº 10, de 14/01/2.005, e acrescentar o § 6º ao mesmo artigo do mesmo ato:

"§ 4º Contribuintes, fora do espaço da CAC Aduaneira, terão o acesso autorizado, caso a caso, pelo AFRF responsável pelo procedimento fiscal, desde que munido do respectivo MPF ou intimação.

§ 5º Outros interessados em adentrar as instalações desta Unidade terão o acesso autorizado, caso a caso, por servidor em exercício na IRF/SPO, desde que comunicado o respectivo Chefe de Serviço/Seção/Setor/Equipe.

§ 6º Nos casos do § 4º, o atendimento restringe-se fisicamente ao Gabinete do Inspetor, às salas da respectiva Chefia de Serviço/Seção/Setor/Equipe ou à sala anexa da CAC, localizada no 2º andar deste prédio."

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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