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OS ALF/Porto de Salvador - BA 1/05 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 10.03.2005

D.O.U.: 15.03.2005

(Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 15 da Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1 / 2004 os seguintes parágrafos:

"§ 4º Para controle do cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, o operador portuário deverá registrar em documento entregue ao preposto do depositário, a data e a hora da chegada do veículo destinado ao recebimento da carga.

§ 5º No caso do operador portuário possuir posto externo de controle do acesso dos veículos em sua área, considerar-se-á, para efeitos do parágrafo anterior, o momento da apresentação dos documentos e do veículo transportador nesse posto.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações portuárias das embarcações com Termos de Entrada emitidos pela ALF/SDR a partir de 21 de março de 2005.

MANUEL EUSTÁQUIO BRITTO ( continua ... )

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