Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 5.815/76 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 5.815 de 30.12.1976

DOM-Porto Alegre: 30.12.1976

Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976.

Este Decreto foi revogado pelo art. 186 do Dec. nº 16.500, de 10.11.2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais atendendo ao disposto no art. 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976, decreta:

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

Da Conceituação

Art. 1º Para efeitos de tributação, considera-se:

I - encravado, o terreno situado no interior do quarteirão, sem entestar com via ou logradouro;

II - interno, o terreno não situado em esquina;

III - frente principal, a que corresponde à via ou logradouro por onde esteja o imóvel inscrito;

IV - vila, o imóvel subdividido em lotes com frente para área de uso comum com acesso a logradouro público ou servidão particular;

V - sítio de recreio, o imóvel situado na zona rural, quando:

a) a eventual produção não seja comercializada;

b) a área não seja superior a do módulo para exploração, não definida, da zona típica em que estiver localizado;

c) a edificação e uso sejam reconhecidos para a finalidade a que se destina;

VI - economia predial, prédio ou parte do prédio que comporte a instalação independente, de residência ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;

VII - prédio condenado, aquele que a juízo da autoridade competente, oferece perigo à segurança e à saúde pública.

VIII - prédio em ruínas, aquele que, estando em processo de deterioração ou mau estado de conservação, não oferecer condições de ( continua ... )

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