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Port. Sec. Trib. - RN 111/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 111 de 14.11.2003

DOE-RN: 18.11.2003

Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 77 de 19.11.2009.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86, do RICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, relativos às operações realizadas com as mercadorias e as prestações dos serviços de transporte constantes da relação anexa, para efeito de cálculo do ICMS, aplicáveis nos seguintes casos:

I - impossibilidade de se conhecer ou comprovar o valor real da operação ou prestação;

II - saída de produtos agropecuários "in natura" de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

III - circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação, sem destinatário certo, e as conduzidas por comerciantes não inscritos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nºs 120, de 3 de agosto de 2001, 122, de 9 de agosto de 2001, 168, de 7 de junho de 2002, 212, de 6 de agosto de 2002, 12, de 24 de abril de 2003 e especialmente a Portaria nº 107, de 29 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária, em Natal, 14 de novembro de ( continua ... )

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