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Res. SEFCON - RJ 4.055/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.055 de 29.05.2000

DOE-RJ: 30.05.2000

Obs.: Rep. DOE de 09.06.2000

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 322 de 13.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 26.170, de 13 de abril de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte de ICMS que exerça atividade de bar, botequim, cafeteria, cantina, restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, pastelaria, sorveteria, casa de chá, fornecimento domiciliar de refeições caseiras, serviço de bar em cine drive-in, buffet, casa de doces e salgados, boate, uisqueria, adega, danceteria, discoteca, casa de sucos ou pensão comercial, pode, em substituição ao sistema normal de tributação, calcular o ICMS devido mensalmente, pela aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta obtida no período de apuração do imposto.

§ 1º Considera-se receita bruta para os efeitos desta Resolução aquela auferida pelo estabelecimento, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º Excluem-se da receita bruta de que trata o parágrafo anterior:

1 - as receitas não-operacionais;

2 - as operações com não-incidência, isentas e sujeitas à substituição tributária;

3 - as saídas por transferências de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º A adoção do regime previsto no caput fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos da legislação que rege a matéria.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 190 de ( continua ... )

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