Port. Sec. Trib. - RN 17/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 11.03.2005

D.O.U.: 12.03.2005

Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

O SECRETáRIO DE ESTADO DA TRIBUTAçãO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 10, § 9^º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997,

Considerando entendimento mantido na Câmara Setorial de Tributação;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 015/2005-COFIS, datado de 04 de março de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores mínimos de referência constantes da relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, relativamente aos produtos a seguir discriminados:

ARROZ TIPO 1 POLIDO FARDO DE 30 Kg 42,00 TIPO 1 PARBOLIZADO FARDO DE 30 Kg 41,00 TIPO 2 POLIDO FARDO DE 30 Kg 41,50 TIPO 2 PARBOLIZADO FARDO DE 30 Kg 40,00 TIPO ( continua ... )

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