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Dec. Gov. PR 4.436/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.436 de 08.03.2005

DOE-PR: 08.03.2005

(Altera o Decreto nº 3.654 de 1º de outubro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário dos estabelecimentos, não industriais)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto nº 3.654, de 1º de outubro de 2004:

I - o "caput" do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o §3º:

"Art. 9º. Os créditos relativos a precatórios do Estado do Paraná, vencidos até dezembro de 2003, poderão ser utilizados pelos estabelecimentos não industriais enquadrados até 17 de maio de 2004 nos programas Bom Emprego, Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná -PRODEPAR, para quitação do crédito postergado ou parcelado na forma deste decreto, observando-se o disposto no Decreto nº 5.154, de 17 de dezembro de 2001, e as seguintes condições:

(...)

§ 3º. Se o precatório for insuficiente para a quitação integral do crédito postergado, o contribuinte deverá, previamente, efetuar, em relação aos valores restantes, o pagamento em GR-PR, de forma a extinguir o crédito."

II - Fica acrescentado o art. 9º-A:

"Art. 9º-A. No caso do indeferimento de que trata o art. 4º do Decreto nº 5.154/2001, o contribuinte deverá recolher os valores inscritos em dívida ativa, em até quinze dias contados da ciência do indeferimento, sem prejuízo dos benefícios concedidos.

Parágrafo único. Após o prazo de que trata este artigo, sobre o crédito tributário inscrito em dívida ativa, objeto do requerimento, incidirão multas e juros retroativos à data do vencimento normal da GIA, sem dilação de prazo, conforme o previsto no inciso XV do art. 56 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de ( continua ... )

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