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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.982/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.982 de 09.03.2005

DOM-Belo Horizonte: 09.03.2005

Regulamenta o Parcelamento de Créditos Previsto na Lei nº 5.762, de 24 de Julho de 1990, e o Programa Especial de Parcelamento - PROESP, instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de Julho de 2002.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 12.675 de 10.04.2007.

 
Ver exceção do art. 10, ficam mantidos para os parcelamentos concedidos nos termos das Leis nº 5.762/90 e nº 8.405/02, enquanto permanecerem ativos até sua quitação integral.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, e na Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A pessoa física e a pessoa jurídica poderão pagar parceladamente os créditos tributários, fiscais e preços públicos, de acordo com a Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, ou aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PROESP, instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002.

Parágrafo Único - Poderão ser parcelados os créditos definidos no caput:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - denunciados espontaneamente pelo contribuinte, quando oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação.

Art. 2º O parcelamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer ( continua ... )

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