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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.280/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.280 de 09.03.2005 D.O.U.: 14.03.2005 Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências. Atualizado até a Circular nº 3.627 de 29.02.2013. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 09 de março de 2005, com base nas Leis 4.131, de 3 de setembro de 1962, arts. 10 e 11 da 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 12 da 7.738, de 9 de março de 1989, 7.766, de 11 de maio de 1989, 10.755, de 3 de novembro de 2003, na Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001 e nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional 3.265 e 3.266, ambas de 4 de março de 2005, e tendo em vista as disposições das Resoluções do Conselho Monetário Nacional 1.968, de 30 de setembro de 1992, 2.104, de 31 de agosto de 1994, 2.111, de 22 de setembro de 1994, 2.337, de 28 de novembro de 1996, 2.342, de 13 de dezembro de 1996, 2.356 de 27 de fevereiro de 1997, 2.575, 17 de dezembro de 1998, 2.644, de 10 de setembro de 1999, 2.694, de 24 de fevereiro de 2000, 2.763 de 9 de agosto de 2000, 2.901, de 31 de outubro de 2001, 2.911, de 29 de novembro de 2001, 3.203, de 17 de junho de 2004, de 3.213, 3.217, 3.218 e 3.219, de 30 de junho de 2004, 3.221, de 29 de julho de 2004, 3.250, de 16 de dezembro de 2004, 3.260, de 28 de janeiro de 2005, DECIDIU: Art. 1º Fica instituído o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), composto por três títulos, com os seguintes objetos: A redação do caput deste artigo foi dada pela Circular nº 3.491 de 24.03.2010, com eficácia a partir de 26.03.2010. Redação anterior: "Art. 1º Divulgar o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), contemplando:" Título 1 - o mercado de câmbio, abrangendo as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as transferências internacionais em reais e as operações envolvendo ouro-instrumento cambial, bem como as matérias necessárias ao seu regular funcionamento; Título 2 - os capitais brasileiros no exterior, contemplando os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda, os bens e os direitos possuídos fora do território nacional por pessoas físicas e jurídicas ( continua ... )

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