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Res. CMN/BACEN 3.267/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.267 de 10.03.2005

D.O.U.: 14.03.2005

Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.284 de 25.05.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º, alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, resolve:

Art. 1º Fica reconhecida a situação de que trata o art. 4º, alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 1973, para efeito de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, com a conseqüente alteração dos arts. 2º, , , e 6º da Resolução 2.917, de 19 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. (...)

Parágrafo único. Os fundos referidos neste artigo são regidos, no que couber, pela regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários relativamente aos fundos de investimento, devendo constar de sua denominação a expressão extramercado". (NR)

"Art. 3º A carteira de investimentos dos fundos de investimento extramercado, comuns ou exclusivos, deverá ser composta somente por:

I - títulos de emissão do Tesouro Nacional, em percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por cento), adquiridos de forma definitiva, sem compromisso de ( continua ... )

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