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Port. Sec. Faz. - MT 25/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 25 de 08.03.2005

DOE-MT: 09.03.2005

Altera dispositivo da Portaria nº 114/2002 - SEFAZ de 26.12.2002.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3º da Portaria nº 71 de 07.06.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT;

CONSIDERANDO decisão da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 547,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a comprovação de inexistência de débitos em atraso, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, em quaisquer procedimentos relativos à cadastramentos e alterações cadastrais efetuadas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de março de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 3 de março de 2005

WALDIR JULIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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