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Dec. Gov. MA 21.068/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.068 de 04.03.2005

DOE-MA: 10.03.2005

Obs.: Rep. DOU de 22.03.2005

Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 22.046 de 17.04.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações e prestações de serviços utilizadas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos, a serem implantadas neste Estado.

§ 1º - O diferimento previsto neste artigo aplica-se:

I - nas aquisições internas de insumos, matéria-prima, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, combustível e serviços de transporte.

II - ao diferencial de alíquota incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, materiais de uso ou consumo, bem como no serviço de transporte.

§ 2º -O disposto no inciso I do parágrafo anterior aplica-se, também, nas importações do exterior, desde que o seu desembaraço ocorra em território maranhense.

Art. 2º Encerra-se a fase do diferimento nas saídas dos produtos derivados do esmagamento e processamento de grãos, ou quando ocorrer saída dentro do Estado para consumidor final.

§ 1º- Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no art. 1º.

§ 2º - Não será exigido o valor do imposto cujo fato gerador foi diferido nos termos deste Decreto, quando da exportação dos produtos realizada pelas indústrias beneficiárias, enquanto prevalecer a não-incidência do ICMS, de que trata a ( continua ... )

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