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Dec. Gov. MA 21.063/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.063 de 28.02.2005

DOE-MA: 07.03.2005

(Regulamenta o art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º A extinção parcial ou total de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos como dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, pode ser realizada mediante dação em pagamento em bens imóveis, em conformidade com o disposto no art. 236 da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.

§ 1º - O disposto no caput fica condicionado à situação de insolvência geral e inatividade da pessoa jurídica por mais de um ano, devidamente comprovada.

§ 2º - O devedor interessado na dação em pagamento deve formalizar requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, juntando a documentação relativa ao imóvel, assim como em relação à existência de outros bens imóveis a serem indicados.

§ 3º - Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre o procedimento administrativo para análise do pedido de dação em pagamento, inclusive sobre os meios de comprovação da situação a que alude o § 1º.

Art. 2º O bem imóvel, objeto da dação em pagamento, deve:

I - localizar-se no território maranhense;

II - ser de propriedade do devedor, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, excluídas apenas as relativas ao crédito tributário, objeto do ( continua ... )

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