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Dec. Gov. GO 6.083/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.083 de 14.02.2005

DOE-GO: 22.02.2005

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e Transitórias e 12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25926004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

"Art. 9º (...)

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre (Lei nº 12.951/96, art. 1º):

a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria;

b) o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses. "(NR)

(...)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 16 de novembro de 2003 até a entrada em vigor deste decreto, relativos à aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XXIII do caput do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, na operação própria do substituto tributário que realizou operação de saída de óleo diesel.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 1º do Anexo IX do ( continua ... )

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