x
x
x
Port. BACEN 29.971/05 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 29.971 de 04.03.2005

D.O.U.: 10.03.2005

(Divulga o Regimento Interno do Banco Central do Brasil)


 
Ver Portaria nº 84.287 de 27.02.2015, que revoga o Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 24 de fevereiro de 2005, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

I - Divulgar o anexo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre:

a) as competências da Diretoria Colegiada, da Secretaria-Executiva, da Procuradoria-Geral, das Unidades Centrais, das Gerências Executivas e das Gerências Administrativas Regionais;

b) as atribuições do Presidente, dos Diretores, do Secretário-Executivo, dos Secretários, do Chefe de Gabinete do Presidente, do Procurador-Geral, dos Chefes de Unidades Centrais, dos Subprocuradores Gerais, dos Chefes-Adjuntos, dos Gerentes Executivos e dos Gerentes Administrativos Regionais.

II - Estabelecer que as competências dos demais componentes administrativos e as atribuições das respectivas funções comissionadas sejam tratadas no Manual de Organização Administrativa (ADM).

III - Incumbir o Departamento de Gestão de Pessoas e Organização (Depes) de zelar pela atualização do Regimento Interno.

IV - Revogar a Portaria nº 267, de 4 de março de 1996.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

TÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Banco Central do Brasil, criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.

Art. 2º O Banco Central tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento e o controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; a gestão do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dos serviços do meio circulante.

Art. 3º As competências do Banco Central estão definidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?