x
x
x
IN SRF 519/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 519 de 08.03.2005

D.O.U.: 10.03.2005

Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e nos arts. 17, § 1º, inciso II, e 225 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O funcionamento de lojas, bares, tabacarias e revistarias, em recintos localizados em área restrita de embarque de passageiros em viagem internacional de porto organizado ou de aeroporto internacional, alfandegados, depende de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Art. 2º A solicitação da autorização a que se refere o art. 1º será protocolizada pela empresa interessada, na unidade da SRF com jurisdição sobre o local, instruída com os seguintes documentos:

I - cópia do extrato do contrato de arrendamento, publicado no Diário Oficial da União; e

II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Parágrafo único. Do requerimento a que se refere o caput deverão constar, além da atividade comercial a ser desenvolvida no local, o nome da empresa e o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 3º A autorização a que se refere o art. 1º será outorgada por estabelecimento, em caráter precário, por meio de despacho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?