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IN SMF/Porto Alegre-RS 4/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 31.05.2004

DOM-Porto Alegre: 02.06.2004

Define os contribuintes e os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto nos arts. e 3º do Decreto nº 14.491, de 11.3.04.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º do Decreto nº 15.059, de 27.01.2006.

O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar nº 7/73 e alterações;

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 306/93 e alterações; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos e 3º do Decreto nº 14.491, de 11.3.04;

DETERMINA:

Art. 1º Os contribuintes e os substitutos tributários abaixo relacionados, a partir da competência julho de 2004, estão obrigados a apresentar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, conforme as orientações especificadas:

I. as companhias de aviação;

II. os bancos e as demais entidades financeiras;

III. as empresas seguradoras;

IV. as agências de publicidade e propaganda;

V. as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município;

VI. as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia.

§ 1º - A Declaração Mensal de cada competência deverá ser entregue obrigatoriamente até o dia 10 do mês seguinte.

§ 2º - A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via Internet ou por meio magnético.

§ 3º - Opcionalmente, os contribuintes e os substitutos tributários poderão realizar a entrega da Declaração Mensal das competências de maio e junho de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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