IN Sec. Faz. - GO 714/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 714 de 02.03.2005

DOE-GO: 07.03.2005

Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 498/01-GSF, de 1º de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

(...)

I - (...)

(...)

Valor da Folha do Cheque (R$) Situação A prazo de validade: 120 dias   Situação B prazo de validade: 120 dias   Situação C prazo de validade: 120 dias   Situação D prazo de validade: 120 dias   Situação E prazo de validade: 120 dias     Nº fls. Total Nº fls. ( continua ... )

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