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Dec. Gov. AL 2.440/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.440 de 28.02.2005

DOE-AL: 01.03.2005

Dispõe sobre a substituição tributação nas operações com rações para animais domésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando a celebração do Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº1500-24572/2004.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Nas operações interestaduais com rações tipo 'pet' para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente localizados no Estado de São Paulo ou em Estado signatário do Protocolo ICMS 26/04, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Protocolos ICMS 26/04, 13/07 e 36/07).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.666 de 27.07.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas aquisições interestaduais com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente localizado em Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 26/04, a qualidade de sujeito passivo por substituição, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, bem como nas aquisições destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente."

§ 1º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - às transferências realizadas entre ( continua ... )

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