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ADE DRF/Rio Grande - RS 6/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 6 de 08.03.2005

D.O.U.: 09.03.2005

Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições e face ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, o que consta do processo nº 11050.001429/2004-87 e do pronunciamento da Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, entidade administradora do Porto do Rio Grande, declara:

A ZONA PRIMÁRIA sob jurisdição desta Delegacia, compreende toda área delimitada no item 2 do presente ato.

2. São demarcadas como inclusas na ZONA PRIMÁRIA, as áreas a seguir delimitadas:

2.1 Áreas terrestres do chamado Porto Novo :

2.1.1 Área PN1 - Cais Comercial do Porto Novo:

Abrange a área circunscrita pelo perímetro que tem:

como face NORTE o limite físico não retilíneo que confronta com área da Marinha do Brasil, limitado no comprimento pelos pontos de interseção com a Avenida Honório Bicalho e com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente; como face OESTE a Avenida Honório Bicalho limitada, no comprimento, pelos pontos de interseção com o limite físico não retilíneo que confronta com área da Marinha do Brasil e com a área da empresa Bunge Fertilizantes S.A.; como face SUL, o limite físico não retilíneo que confronta com a área da empresa Bunge Fertilizantes S.A., limitado no comprimento pelos pontos de interseção com a Avenida Honório Bicalho e com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente;como face LESTE, o limite físico não retilíneo (caís de atracação) que confronta com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente, limitado no comprimento pelos pontos de interseção do limite físico não retilíneo que confronta com a área da empresa Bunge Fertilizantes S.A e com limite físico não retilíneo que confronta com área da Marinha do Brasil.

2.1.2 Área PN2 - Pátio Automotivo do Porto ( continua ... )

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