Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS n� 6 de 08.03.2005 (Demarca a �rea que compreende a Zona Primaria

ADE DRF/Rio Grande - RS 6/05 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS n� 6 de 08.03.2005

D.O.U.: 09.03.2005
Demarca a �rea que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdi��o da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE, no uso de suas atribui��es e face ao disposto no artigo 3� do Decreto n� 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto n� 4.765, de 24 de junho de 2003, o que consta do processo n� 11050.001429/2004-87 e do pronunciamento da Superintend�ncia do Porto do Rio Grande - SUPRG, entidade administradora do Porto do Rio Grande, declara:
A ZONA PRIM�RIA sob jurisdi��o desta Delegacia, compreende toda �rea delimitada no item 2 do presente ato.
2. S�o demarcadas como inclusas na ZONA PRIM�RIA, as �reas a seguir delimitadas:
2.1 �reas terrestres do chamado Porto Novo :
2.1.1 �rea PN1 - Cais Comercial do Porto Novo:
Abrange a �rea circunscrita pelo per�metro que tem:
como face NORTE o limite f�sico n�o retil�neo que confronta com �rea da Marinha do Brasil, limitado no comprimento pelos pontos de interse��o com a Avenida Hon�rio Bicalho e com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente; como face OESTE a Avenida Hon�rio Bicalho limitada, no comprimento, pelos pontos de interse��o com o limite f�sico n�o retil�neo que confronta com �rea da Marinha do Brasil e com a �rea da empresa Bunge Fertilizantes S.A.; como face SUL, o limite f�sico n�o retil�neo que confronta com a �rea da empresa Bunge Fertilizantes S.A., limitado no comprimento pelos pontos de interse��o com a Avenida Hon�rio Bicalho e com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente;como face LESTE, o limite f�sico n�o retil�neo (ca�s de atraca��o) que confronta com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente, limitado no comprimento pelos pontos de interse��o do limite f�sico n�o retil�neo que confronta com a �rea da empresa Bunge Fertilizantes S.A e com limite f�sico n�o retil�neo que confronta com �rea da Marinha do Brasil.
2.1.2 �rea PN2 - P�tio Automotivo do Porto ( continua ... )

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