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Dec. Gov. BA 9.360/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.360 de 07.03.2005

DOE-BA: 08.03.2005

Altera o Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

DECRETA

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O disposto neste Decreto estende-se:

I - a partir de 1º de abril de 2005, às operações com mercadorias destinadas a empresas de economia mista, cuja participação majoritária seja do Estado da Bahia;

II - a partir de 1º de julho de 2005, às operações com mercadorias destinadas a entidades privadas, cujas aquisições ocorram com recursos públicos oriundos de convênios firmados com o Estado da Bahia.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

I - o § 1º ao art. 1º, ficando renumerado o parágrafo único para § 2º:

"§ 1º - A Nota Fiscal por meio eletrônico deverá ser emitida, também, quando as operações referidas no caput forem acobertadas com Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor,."

II - o art. 1º -A:

"Art. 1º-A. Nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, realizadas por fornecedores não equiparados a comerciantes ou industriais, deverá ser solicitada a emissão de Nota Fiscal Avulsa, através do Sistema Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal Avulsa da Secretaria da Fazenda da Bahia - SENF.

Parágrafo único. Tratando-se de fornecedores de outros Estados, deverá ser solicitada a emissão de Nota Fiscal Avulsa na primeira Repartição Fiscal deste ( continua ... )

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