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Res. CMN/BACEN 3.266/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.266 de 04.03.2005

D.O.U.: 08.03.2005

Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 14 da Resolução nº 3.389 de 04.08.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 04 de março de 2005, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e no art. 57 da referida Lei, no Decreto 23.258, de 19 de outubro de 1933, e no art. 12 da Lei 7.738, de 9 de março de 1989, resolveu:

Art. 1º As exportações brasileiras de mercadorias e de serviços sujeitam-se ao ingresso no País da moeda estrangeira correspondente, mediante celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, no País, ressalvados os casos específicos previstos na legislação e regulamentação em vigor.

Parágrafo único. As operações de câmbio a que se refere este artigo são liquidadas mediante a entrega da moeda estrangeira ou do documento que a represente ao banco com o qual tenha sido celebrado o contrato de câmbio.

Art. 2º Os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação dos serviços, limitados ao prazo máximo de quinhentos e setenta dias entre a contratação e a sua liquidação, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil.

Art. 3º O recebimento antecipado do valor da exportação é considerado de curto prazo quando o contrato de câmbio é liquidado com antecedência de até trezentos e sessenta dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação de serviços e de longo prazo ( continua ... )

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