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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 24/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 24 de 07.03.2005

D.O.U.: 08.03.2005

(Dispõe sobre a comunicação à Delegacia da Receita Federal em Itajaí da existência de mercadorias consideradas abandonadas nos recintos alfandegados jurisdicionados)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 56 de 18.10.2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 579 do Decreto nº 4.543/2002, nos art. 23, II e III, e art. 31 do Decreto-lei nº 1.455/1976, nos arts. 29 e 30 da Instrução Normativa SRF nº 55/2000, no art. 75 da Instrução Normativa SRF nº 206/2002 e na Instrução Normativa SRF nº 69/1999, modificada pela Instrução Normativa SRF nº 109/1999, resolve:

Da Comunicação À Autoridade Aduaneira das Mercadorias Consideradas Abandonadas

Art. 1º A comunicação à Delegacia da Receita Federal em Itajaí da existência de mercadorias consideradas abandonadas nos recintos alfandegados jurisdicionados, na forma da legislação vigente, dar-se-á nos termos desta Portaria.

Art. 2º As informações sobre as cargas abandonadas devem ser apresentadas até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao vencimento ( continua ... )

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