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IN GAT - AC 1/05 - IN - Instrução Normativa GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT - AC nº 1 de 07.01.2005

DOE-AC: 07.01.2005

Simplifica o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 de 07.07.2010.

O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 25, III do Regimento interno da Secretaria de Fazenda e Gestão Pública, aprovado pelo decreto nº 183 de 06 de outubro de 1975.

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor detalhamento dos produtos para cálculo do ICMS nestas operações;

CONSIDERANDO introdução de produtos na substituição tributária através de Protocolos/ICMS, no período de vigência da Instrução Normativa nº 04/04.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais, das mercadorias especificadas nos anexos I e II.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 004, de 30 de junho de 2004.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 07 de janeiro de 2005.

FRANCISCO EDNALDO VIEIRA

Gerente de Administração Tributária, em exercício

ANEXO I

TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NA ENTRADA ( continua ... )

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