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Port. Sec. Faz. - PE 35/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 35 de 04.03.2005

DOE-PE: 05.03.2005

(Altera a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista a conveniência de promover ajustes na Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, relativamente às condições de descredenciamento do contribuinte, para recolhimento do ICMS antecipado até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Para os efeitos do credenciamento previsto no inciso II e do respectivo descredenciamento e recredenciamento, serão observadas as seguintes normas:

(...)

b) relativamente ao descredenciamento do contribuinte: (NR/ACR)

1. implicará o referido descredenciamento, a partir da data de publicação de edital da Gerência Geral de Postos Fiscais - GPF que assim determinar: (NR)

1.1. o descumprimento de qualquer das condições previstas na alínea "a";

1.2. a prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário:

1.2.1. desvio da mercadoria de passagem por unidade fiscal;

1.2.2. não-apresentação de documentos fiscais quando da passagem da mercadoria pela unidade ( continua ... )

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