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Port. Sec. Rec. Est. - PB 53/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 53 de 04.03.2005

DOE-PB: 05.03.2005

(Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência fevereiro de 2005)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004, combinado com o art. 826 do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE

I - Prorrogar, para o dia 22 de março de 2005, o prazo de entrega, nas Repartições Fiscais e pela Internet, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, mês de referência fevereiro de 2005.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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